Segundo a OAB, será apresentada uma petição ao STF solicitando a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que prevê uma multa de R$ 50 mil para qualquer cidadão que utilize VPN ou outros mecanismos de acesso à plataforma X. A Ordem argumenta que a aplicação de multas deve ocorrer apenas após garantir o contraditório e a ampla defesa, respeitando os princípios legais do país.
Além disso, a OAB ressaltou a importância da independência e autonomia do Judiciário para tomar decisões e adotar medidas necessárias para coibir possíveis abusos, desde que dentro dos limites constitucionais e legais, protegendo as liberdades individuais. A entidade também relembrou ações anteriores perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, buscando garantir a legalidade e a proteção dos cidadãos.
O caso envolvendo a suspensão da rede social X no Brasil começou com a decisão de Moraes após a falta de representação legal da plataforma no país. A suspensão gradual do acesso à plataforma foi percebida pelos usuários, impactando inicialmente usuários de determinadas operadoras de telefonia celular. Musk, proprietário da plataforma, foi dado um prazo para indicar um representante legal, mas o mesmo não foi cumprido, resultando na suspensão da rede social.
Diante desses desdobramentos, a Anatel foi intimada a cumprir a determinação do STF e comunicar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. A decisão de Moraes foi embasada no Marco Civil da Internet e destacou a necessidade das empresas de internet terem representação no Brasil e cumprirem decisões judiciais relacionadas à remoção de conteúdo ilegal.
Em meio a essa controvérsia, Elon Musk utilizou a própria plataforma X para se manifestar, defendendo a liberdade de expressão e criticando o que chamou de restrições impostas por Moraes. A situação continua em desenvolvimento, com repercussões tanto no ambiente jurídico quanto no cenário político e social do Brasil.
