Durante uma audiência na Comissão Mista de Orçamento, consultores orçamentários do Congresso destacaram que as transferências especiais surgiram como uma solução para agilizar a liberação de recursos, evitando a demora causada pela necessidade de convênios. No entanto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou a importância de fiscalizar essas transferências, já que já representam 31% das emendas individuais e grande parte dos recursos é destinada a um pequeno grupo de municípios, sem transparência sobre como o dinheiro é utilizado.
A deputada argumentou que a implementação de um sistema de fiscalização é urgente, pois já há movimentação de parlamentares para realizar esse tipo de repasse por meio de emendas de bancadas estaduais.
Segundo Guilherme de Souza, chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, em março deste ano, o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais, já que, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados. Assim, o TCU ficará encarregado apenas de fiscalizar as condicionantes legais para a liberação das emendas, como a proibição de pagamento de pessoal ou dívida e a aplicação de 70% em investimentos.
Para Fernando Moutinho, consultor de Orçamento do Senado, é necessário o uso de uma plataforma automatizada para fiscalizar essas transferências, pois são milhares de desembolsos individuais fragmentados. Ele questionou a constitucionalidade dessas transferências, uma vez que os recursos federais podem ser utilizados para finalidades que competem a outros entes federados.
A transparência das transferências especiais também foi destacada como importante para avaliar as prioridades de políticas públicas pela consultoria de Orçamento da Câmara, Dayson de Almeida. De acordo com dados compilados pelas consultorias do Congresso, até o momento, o governo liberou apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022, totalizando cerca de R$ 3 bilhões.
Dessa forma, a instrução normativa do TCU busca fornecer diretrizes para a fiscalização adequada das emendas parlamentares individuais do tipo “transferências especiais”, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
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