O acordo com o Peru tem como objetivo estabelecer uma zona de integração fronteiriça para facilitar a integração econômica, comercial e social da região. De acordo com o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), o acordo busca fomentar a cultura de paz e de integração regional.
Além disso, busca-se o desenvolvimento, a proteção do meio ambiente e a segurança regional, sempre com atenção à sustentabilidade dessas ações, afirma o senador.
A Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru será dividida em três setores ao longo da fronteira, denominados Setor Norte, Setor Central e Setor Sul, cada um com seus planos específicos a serem elaborados. No lado brasileiro, abrangerá 22 municípios dos estados do Acre e 15 do Amazonas, enquanto no território peruano beneficiará cinco províncias e quatro distritos.
Os esforços dos países serão direcionados para atender às necessidades básicas das populações, como o fornecimento de serviços de água, eletricidade, rede de esgoto, saúde, educação e segurança pública. O acordo ainda prevê a instituição de grupos de trabalho binacionais encarregados dos temas de desenvolvimento e integração fronteiriços, trânsito fronteiriço, cooperação técnica e ambiental.
Já o acordo entre Brasil e Marrocos visa à cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil. O relatório do senador Fernando Dueire (MDB-PE) explica que o tratado permitirá mecanismos capazes de assegurar o pleno acesso à Justiça, garantir a eficácia das decisões judiciais e promover os direitos fundamentais dos indivíduos, independentemente de sua localização.
O tratado assegura aos brasileiros no Marrocos o livre acesso aos tribunais nas mesmas condições estabelecidas a cidadãos e entidades jurídicas nacionais, no que se refere a direitos e obrigações. O mesmo vale para marroquinos no Brasil. Além disso, contempla o direito de assistência judiciária aos nacionais do outro país em condição equiparada àquela concedida aos próprios nacionais.
O acordo busca estabelecer um sistema de reconhecimento e de execução de sentenças judiciárias referente a direito civil e processual civil, direito de família, direito comercial e direito do trabalho.
Na sessão plenária, os senadores também aprovaram um requerimento para tornar urgente a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.635/2023, que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação. A proposta estimula ações de incentivo ao aleitamento materno por meio da concessão do selo pelo Poder Executivo. As empresas devem possuir locais adequados para a amamentação, campanhas de conscientização e outras ações.
O projeto chegou ao Senado em agosto e tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sob a relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A aprovação do requerimento demonstra a importância e a urgência de garantir espaços e políticas favoráveis à amamentação.
Esses acordos são fundamentais para fortalecer as relações entre os países, promover a integração regional e garantir direitos fundamentais, seja no campo da economia e comércio, seja na cooperação jurídica. Com a aprovação no Senado, os projetos de decreto legislativo seguem para promulgação e aguardam a ratificação do Presidente para entrarem em vigor.
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