Segundo Damaso, o banco tem debatido o tema com diversos setores e espera apresentar uma proposta em consulta pública até o final deste ano. Entre os pontos que deverão fazer parte do novo regramento está a necessidade de separação entre os ativos próprios e de clientes por parte das empresas que atuam com criptomoedas.
“A segregação patrimonial é um ponto que defendemos. Se o Congresso tiver interesse em retomar o debate, o BC e outros órgãos do governo gostariam de contribuir. Podemos fazer alguma coisa no âmbito da regulação, mas não a blindagem legal que caberia ao Congresso”, afirmou Damaso.
A regulação do mercado de criptomoedas está sendo montada com base em recomendações de órgãos como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Financial Stability Board e o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que estabelecem regras específicas para os provedores de serviços de ativos virtuais (Vasp, na sigla em inglês).
Damaso destacou que um dos desafios da regulação é lidar com a diversidade do mercado, que possui empresas de porte e constituição bastante diferentes, além das chamadas empresas offshore, que operam fora do país e estão fora da jurisdição brasileira. Ele ressaltou que essas empresas não poderão ser reguladas nem punidas pelo BC.
Atualmente, cerca de 2 milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil para operações como pagamento de importações, envio e recebimento de recursos do exterior e investimentos.
Durante a CPI, o presidente Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) questionou Damaso sobre como a regulação poderá prevenir as corretoras de moedas virtuais de se envolverem em esquemas de pirâmide financeira e lavagem de dinheiro, além de como proteger os investidores nesses ativos.
Damaso respondeu que a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios, assim como ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações. Ele também afirmou que o BC terá instrumentos para punir instituições e dirigentes que não cumprirem as regras de operação.
A regulação do mercado de criptomoedas também foi defendida pelo procurador da República Thiago Bueno, que integra o Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal. Para ele, a regulação facilitará as investigações e também destacou a importância de auditorias e inspeções para fiscalizar o cumprimento das regras.
No entanto, o superintendente geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre dos Santos, ressaltou que as instituições reguladas pela autarquia já estão sujeitas a punições caso ofertem publicamente criptomoedas sem autorização. Ele citou o caso de ETFs autorizados pela CVM que possuem lastro em criptomoedas.
Segundo o BC, infraestruturas do mercado financeiro, instituições de pagamento, financeiras e fintechs de crédito devem ficar de fora da regulação para operar criptomoedas.
A regulação do mercado de ativos digitais pelo Banco Central foi prevista no Decreto 11.563/23, publicado em junho deste ano. O decreto regulamenta a Lei 14.478/22, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, que define o BC como o órgão responsável por regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.
