A proposta busca modificar a Lei nº 15.383/2026, que já estabeleceu a tornozeleira como uma medida protetiva autônoma para agressores e alterou a Lei Maria da Penha. A justificativa para essa iniciativa é a necessidade de criar uma identificação visual padronizada, que facilitará a fiscalização e o reconhecimento por parte das autoridades competentes. Além disso, a mudança visa reforçar a proteção preventiva das vítimas, diminuindo as chances de reincidência violenta e intensificando a conscientização social sobre a gravidade da violência contra a mulher.
O projeto detalha que a padronização visual das tornozeleiras deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando qualquer exposição vexatória ou degradante e com a finalidade exclusiva de segurança pública e proteção da vítima. Caso a proposta seja aprovada no Congresso, o poder Executivo será responsável por regulamentar as especificações técnicas e os níveis de visibilidade, além de delinear hipóteses excepcionais para a dispensa da nova identificação visual.
A coronel Fernanda enfatiza que essa medida não tem caráter punitivo adicional, mas sim um caráter instrumental de proteção, buscando respeitar os princípios constitucionais da dignidade humana e da proporcionalidade. O objetivo é fortalecer uma política já existente, ampliando sua eficácia na proteção das vítimas e na prevenção da violência.
Em um contexto recente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza juízes a determinarem, de forma imediata, o uso de tornozeleiras por agressores, caso aplaquem risco elevado para as mulheres. Em localidades onde não há juízes disponíveis, delegados de polícia também poderão autorizar essa medida. A nova legislação prioriza, ainda, a compra e manutenção dessas tornozeleiras e dispositivos de monitoramento para as vítimas, tornando permanente o programa de acompanhamento de mulheres em situações de violência.
