MUNICIPIOS – Tribunal de Contas reforça a necessidade de transparência na execução de emendas parlamentares, seguindo diretrizes do STF e visando maior controle social.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu início a uma série de orientações dirigidas a prefeitas e prefeitos, destacando a relevância da transparência e rastreabilidade na efetivação de emendas parlamentares. Essa ação ocorre em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e impôs exigências rigorosas de controle social e transparência na alocação de recursos públicos em todos os níveis de governo.

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, enfatizou que a colaboração entre as diferentes esferas de governo é crucial para garantir o funcionamento adequado dos sistemas. Ele instruiu sua equipe técnica a acompanhar de perto os municípios para evitar que gestões desinformadas sofram penalizações.

De acordo com o diretor adjunto da DFAFON/TCE, os gestores municipais precisam atender a diretrizes estabelecidas pela Resolução Normativa nº 5/2025 do TCE/AL e as decisões vinculativas do STF. Os municípios deverão apresentar uma certidão de conformidade com os requisitos de transparência e rastreabilidade, com um prazo de 180 dias para adequação. Para a emissão dessa certidão, será necessário que os municípios alcancem 100% dos critérios avaliados por um questionário eletrônico.

Além das esferas estadual e municipal, a nova normativa também se aplica a entidades sem fins lucrativos, como ONGs e organizações sociais, que devem implementar medidas de transparência em suas operações e divulgar informações conforme exigido pelo STF.

Durante uma recente reunião promovida pela AMA, que contou com a participação de representantes do governo, o foco foi na compreensão e adequação às novas diretrizes do STF. O secretário especial de Planejamento, Phelipe Vargas, reforçou a importância da harmonia entre os órgãos públicos para o cumprimento das novas etapas relacionadas à formalização e execução das emendas. Ele ressaltou que o objetivo central é garantir agilidade, segurança jurídica e conformidade, priorizando a transparência e a rastreabilidade.

As atualizações das instruções normativas visam a padronização dos procedimentos, com a esperança de que, a partir de 2026, a implementação das emendas ocorra de maneira mais eficiente e transparente. O secretário em exercício do Tesouro Estadual, Marcos Freitas, afirmou que o estado está empenhado em garantir que as emendas sejam realizadas de forma constitucional e rastreável.

Os novos fluxos processuais serão disponibilizados para ampla divulgação pela AMA, otimizando a execução das emendas previstas para o próximo ano e assegurando uma gestão pública mais eficiente e segura.