Segundo o órgão, as Unidades Gestoras listadas no Anexo Único estão sem responsáveis legais ativos há pelo menos um ano. Portanto, os Controladores Internos dessas Unidades devem realizar o cadastramento de extinção, acompanhado dos documentos comprobatórios, no prazo estabelecido, de acordo com os arts. 5º, 14 e 15 da Instrução Normativa nº 001/2018.
No caso de erro ou duplicidade no cadastramento da Unidade Gestora, que não configure extinção, os Controladores Internos devem apresentar uma declaração informando o erro ou duplicidade, a qual deve ser anexada ao CARDUG, procedendo após com a devida extinção do Cadastro.
Além disso, na ausência de Responsáveis Legais ativos associados às Unidades Gestoras mencionadas no Anexo Único, os Controladores Internos dos entes federativos vinculados a essas Unidades Gestoras tornam-se responsáveis por executar os procedimentos descritos, a fim de dar baixa no cadastro das Unidades Gestoras.
A partir de 10 de janeiro, todos os encaminhamentos de informações/documentos aos Sistemas do TCE/AL só serão realizados após a efetivação da atualização e/ou ratificação das informações constantes no CARDUG.
O não cadastramento dentro do prazo estipulado acarretará na impossibilidade de envio das informações e documentos referentes ao cumprimento do Calendário de Obrigações dos Gestores Públicos. Além disso, o não cadastramento, cadastramento fora do prazo normatizado, cadastramento incompleto, não atualização semestral e a inserção de informações falsas sujeitam os responsáveis à aplicação de multa e demais medidas legais cabíveis, de acordo com o art. 17 da Instrução Normativa nº 01/2018.
Para dúvidas e demais informações sobre o sistema, a Diretoria de Tecnologia e Informática está atendendo pelo Whatsapp (82) 99189-8007. As dúvidas técnicas podem ser atendidas através das Diretorias de Fiscalização: dfafom@tceal.tc.br, dfafoe@tceal.tc.br, dfasemf@tceal.tc.br.
Para acessar o Diário Oficial Eletrônico do TCE/AL completo, é possível utilizar o seguinte link: https://doe.tceal.tc.br/api/api/editions/viewPdf/5851.
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