MUNICIPIOS – TCU e Tribunais de Contas estaduais e municipais fiscalizam implementação da nova Lei de Licitações e Contratos em 35 municípios alagoanos.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em conjunto com Tribunais de Contas estaduais e municipais, está em processo de fiscalização para verificar o nível de preparo dos órgãos e entidades da Administração Pública em relação à aplicação do novo estatuto geral de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021 – NLLC). O objetivo é identificar possíveis dificuldades na internalização das normas estabelecidas nessa nova lei e incentivar o avanço na utilização dessas novas regras.

A etapa atual do processo, que começou em 6 de maio e vai até 16 de maio, consiste no acesso a um questionário eletrônico. Por meio desse questionário, as prefeituras devem realizar uma autoavaliação do estágio de implementação dos principais pontos da NLLC. O sistema dos Tribunais de Contas está solicitando a contribuição das instituições para reforçar a importância da participação das prefeituras listadas, que possuem população superior a 20 mil habitantes.

Entre os municípios selecionados para responder ao questionário eletrônico sobre a implementação da Lei 14.133/2021, estão Maceió, Arapiraca, Rio Largo, Palmeira dos Índios, Marechal Deodoro, União dos Palmares, Penedo, São Miguel dos Campos, Delmiro Gouveia, e outros. Essa lista de municípios abrange uma variedade de regiões, destacando a abrangência da fiscalização em todo o território nacional.

Com essa ação conjunta entre o TCU e os Tribunais de Contas locais, busca-se garantir a correta aplicação e cumprimento da nova legislação de licitações e contratos. A avaliação do nível de maturidade desses órgãos e entidades é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos em todas as esferas da Administração Pública. O acompanhamento e incentivo ao progresso na aplicação da nova lei demonstram o compromisso das instituições com a melhoria contínua da gestão pública no país.