MUNICIPIOS – TCE/AL Exige Atualização do Cadastro de Unidades Gestoras para Garantir Transparência e Evitar Sanções em 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) anunciou a necessidade de atualização e ratificação das informações no Cadastro de Responsáveis Legais e Unidades Gestoras (CARDUG). O prazo estabelecido para essa atualização é de 9 a 31 de janeiro de 2026, conforme determinado pelo Ato nº 3/2026, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal. Essa ação está em linha com a Instrução Normativa nº 001/2018, a qual exige que as informações cadastrais utilizadas para o controle externo sejam revisadas semestralmente.

O TCE/AL enfatiza que as Unidades Gestoras com mais de um ano sem responsáveis legais ativos devem regularizar essa situação. A medida deve ser conduzida pelos Controladores Internos, que têm a responsabilidade de registrar a extinção de contas ou corrigir qualquer erro e duplicidade que possa existir no sistema.

Além disso, o Tribunal faz um alerta importante: dados cadastrais incoerentes, como informações institucionais e de transparência, precisam ser corrigidos dentro do período estipulado. Após 9 de janeiro, a entrega de informações e documentos aos sistemas do Tribunal ficará sujeita à regularização prévia do cadastro no CARDUG. O não cumprimento dessa exigência poderá resultar em sanções e impedimentos no cumprimento das obrigações legais.

Por fim, o TCE/AL reafirma que a atualização do CARDUG é fundamental para promover a transparência e fortalecer a supervisão da gestão pública, assegurando que as informações disponíveis sejam precisas e atualizadas. Essa iniciativa é um passo importante em direção à melhoria da administração pública no estado.