MUNICIPIOS – TCE/AL Exige Atualização de Cadastro de Unidades Gestoras para Garantir Transparência e Controle na Administração Pública até Fim de Janeiro de 2026.

No início de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) lançou uma orientação crucial para as Unidades Gestoras e seus responsáveis legais. Entre os dias 9 e 31 de janeiro, essas entidades deverão atualizar ou ratificar suas informações no Cadastro de Responsáveis Legais e das Unidades Gestoras (CARDUG). A determinação, estabelecida pelo Ato nº 3/2026, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal e está alinhada com a Instrução Normativa nº 001/2018, que preconiza a atualização semestral dos dados cadastrais utilizados para o controle externo.

Uma atenção especial é dada às Unidades Gestoras que se encontram há mais de um ano sem a presença de responsáveis legais ativos. O TCE/AL destacou que a regularização deve ser feita pelos Controladores Internos, que precisam realizar o cadastramento adequado de extinção ou corrigir eventuais erros ou duplicidades no sistema. É fundamental que todos os dados cadastrais, que incluem informações institucionais e de transparência, sejam corrigidos dentro do prazo estipulado.

A partir de 9 de janeiro, o envio de informações e documentos ao TCE/AL será condicionado à regularização do cadastro no CARDUG. Caso contrário, as entidades poderão enfrentar impedimentos no cumprimento de suas obrigações legais, além de possíveis sanções. O Tribunal de Contas enfatiza que a atualização do CARDUG é vital para promover a transparência e fortalecer o controle da gestão pública, reafirmando seu compromisso com a responsabilidade fiscal e administrativa.