MUNICIPIOS – TCE/AL Atualiza Sistema de Auditoria Pública e Prorroga Prazos para Entrega de Módulos Específicos, Visando Modernização e Adequação Normativa.

No dia 26 de novembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) oficializou a atualização da estrutura de arquivos e layouts do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP) por meio da Portaria nº 446/2025. A nova normativa, que entrará em vigor no exercício de 2026, visa modernizar o processo de envio de informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais pelas Unidades Gestoras das esferas estadual e municipal.

A iniciativa está alinhada com a Resolução Normativa nº 01/2022, que estabeleceu o SIAP, e sua revisão por meio da Resolução Normativa nº 07/2023. A nova versão do Manual de Referência dos Leiautes, que foi desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia e Informática (DTI), inclui melhorias tecnológicas e revisões estruturais que se adequam às normas mais recentes da contabilidade pública, como o PCASP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Conforme a nova portaria, a adoção dos novos leiautes será obrigatória para todos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto em nível municipal quanto estadual. Os documentos atualizados já estão disponíveis na seção “Layouts” do Portal do SIAP.

Além disso, a Portaria nº 446/2025 também prorrogou, de maneira excepcional, os prazos de entrega de alguns módulos específicos, como Segurança Pública, Preservação Ambiental e Assistência Social. Esses módulos passarão a ser exigidos a partir da primeira remessa do exercício de 2027, proporcionando assim, uma maior flexibilidade para que as unidades gestoras possam se adaptar às recentes mudanças normativas.