A CNM já havia previsto que 42% das emendas especiais, conhecidas como PIX, no valor de R$ 2,9 bilhões, seriam pagas somente após o segundo turno das eleições municipais. No entanto, com a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino, a incerteza sobre o repasse desses recursos aumenta, deixando os gestores municipais ainda mais preocupados com o encerramento de seus mandatos.
A decisão do ministro do STF suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas no orçamento federal, alegando a necessidade de cumprir regras de transparência e rastreabilidade. As emendas especiais têm sido criticadas por sua falta de destinação específica e pela ausência de vinculação à execução de projetos prévios.
A transparência e rastreabilidade dos recursos estão entre os pontos questionados na decisão do ministro Dino, mas o cumprimento do regimento da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) e a utilização da plataforma Transferegov são citados como formas de atender a esses requisitos. A suspensão das liminares do ministro Dino depende do referendo do Plenário do STF, que ainda está em andamento.
O Senado e a Câmara dos Deputados apresentaram um pedido de Suspensão de Liminar ao STF, alegando prejuízos à execução de políticas públicas com a suspensão dos repasses. No entanto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido, considerando que o tema ainda está em julgamento pela corte. A situação segue em evolução e os gestores municipais permanecem atentos às decisões do STF que impactam diretamente o repasse de recursos essenciais para a gestão local.
