Conforme estipulado, tanto municípios quanto estados deverão adotar modelos de transparência que se assemelhem aos já implementados no governo federal, em resposta a um trabalho da Corte sobre a necessidade de uniformizar práticas de fiscalização. Os Tribunais de Contas de cada estado e município serão obrigados a criar um esquema de controle que se alinhe com as novas exigências.
A decisão do ministro enfatiza que não é aceitável haver critérios divergentes entre os níveis federal e estadual, o que provocaria uma “assimetria” em relação à Constituição Federal. Isso reflete um esforço para que todos os entes federativos adotem padrões semelhantes em termos de gestão pública.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recomendado cautela a gestores e legisladores, dado que o tema ainda está sendo discutido judicialmente. A entidade destaca que as regulamentações finais do STF sobre as emendas parlamentares precisam ser aguardadas com atenção, uma vez que a implementação de normas mais restritivas busca garantir a simetria constitucional em todo o país.
