MUNICIPIOS – Senado Aprova PEC 66/2023: Reforma Que Pode Economizar R$ 1,5 Trilhão para Municípios Impacta Previdência e Flexibiliza Receitas até 2055.

Uma significativa mudança nas finanças municipais do Brasil se aproxima com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como a PEC da Sustentabilidade Fiscal. Na última terça-feira, 2 de setembro, o Senado Federal deu seu respaldo à proposta em segundo turno, prometendo um alívio financeiro estimado em impressionantes R$ 1,5 trilhão para os cofres municipais. Este projeto, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), afetará positivamente todas as cidades do país, abrangendo aspectos previdenciários, questões de precatórios e a flexibilização de receitas municipais.

O impacto direto da PEC será notável na capacidade dos municípios de honrar seus compromissos financeiros sem comprometer os serviços essenciais à população. De acordo com a CNM, as alterações nas regras de parcelamento e pagamento, que podem se estender até 30 anos, resultarão em economias substanciais para as prefeituras. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou a importância dessa conquista histórica, ressaltando que as medidas prometem efeitos duradouros que vão além de uma única gestão municipal.

Entre os principais pontos da proposta, destaca-se a reavaliação dos indexadores das dívidas e o parcelamento das mesmas, permitindo um alívio que se ajusta à capacidade arrecadatória de cada município. Além disso, prevê-se escalonamento dos pagamentos de precatórios e a atualização do Programa de Regularidade Previdenciária, que visa facilitar a obtenção de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), essenciais para a manutenção de repasses de verbas.

Entretanto, a CNM expressou sua insatisfação com a ausência de consenso em relação a um ponto crucial: a adoção de normas de previdência que igualem os regimes próprios de municípios às normativas federais, uma medida que poderia gerar uma economia adicional de R$ 9,8 bilhões anuais.

A promulgação da PEC está programada para o próximo dia 9 de setembro, um passo que será comemorado por gestores municipais que se reunirão em Brasília, em um evento convocado pela CNM, visando discutir os impactos e as futuras implementações da medida. O movimento municipalista, que já havia iniciado esforços desde 2023 para apoiar essa iniciativa, agora se vê à beira de uma mudança estrutural significativa nas finanças públicas municipais.