MUNICIPIOS – Santana do Ipanema Lança Campanha de Recuperação Fiscal com Descontos de até 100% em Multas e Juros para Regularização de Débitos Municipais.

A Prefeitura de Santana do Ipanema lançou uma nova iniciativa, aprovada pela Lei nº 1.272, chamada Campanha de Recuperação Fiscal, que visa ajudar os contribuintes a regularizarem débitos vencidos com o município. Essa ação abrange tributos como IPTU, ISS e outros encargos municipais, oferecendo condições atrativas para que os cidadãos possam quitar suas pendências.

Um dos principais atrativos do programa é a possibilidade de pagamento à vista, que permite ao contribuinte gozar de uma redução de 100% sobre multas e juros de mora. Para aqueles que preferirem optar pelo parcelamento, a campanha também oferece descontos progressivos, tornando a regularização mais viável. Os valores mínimos para adesão são bastante acessíveis: R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para empresas, incluindo micro e pequenas empresas.

A meta da Campanha de Recuperação Fiscal é não apenas incentivar a regularização das dívidas, mas também fortalecer a arrecadação municipal, para que novos investimentos possam ser realizados em áreas essenciais de interesse da população. Os descontos estipulados pela lei variam: 100% de redução para pagamento à vista, 70% para quitação em até seis meses, 50% em até oito meses e 30% para parcelamento em até dez meses.

Os contribuintes interessados em participar devem se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura até o dia 10 de fevereiro de 2026, garantindo assim a chance de regularizar suas situações fiscais de maneira facilitada. Essa medida é uma oportunidade importante para quem busca reequilibrar suas obrigações financeiras com o município.