MUNICIPIOS – “Reunião em Alagoas discute implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e ordenamento das orlas litorâneas com a Marinha e Receita Federal.”

A partir de janeiro de 2026, a implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se tornará obrigatória em todo o Brasil, trazendo mudanças significativas para os municípios alagoanos. No momento, cada cidade adota seu próprio modelo para o registro de serviços, o que eleva os custos operacionais para empresas que atuam em diferentes localidades. Esta questão será central na reunião agendada para o dia 18, onde a equipe técnica da Receita Federal de Alagoas apresentará as diretrizes para a transição e os benefícios que a padronização trará ao sistema tributário local.

Um ponto crucial a ser destacado é que a não adoção da NFS-e até a data limite pode levar à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme estabelecido na legislação recente. Assim, a Receita Federal recomenda que os municípios que ainda não se adaptaram ao novo sistema priorizem essa mudança até outubro de 2025. Isso garantirá tempo suficiente para testes, ajustes e uma transição tranquila.

Além dessa pauta tributária, o ordenamento das orlas litorâneas de Alagoas também será discutido. As ações serão apresentadas pelo Capitão de Portos da região e abordarão iniciativas em municípios como Piranhas, Penedo, Olho D’Água do Casado e Pão de Açúcar, localizados na área do Rio São Francisco. Essa reunião reunirá prefeitos e secretários de Turismo e Meio Ambiente, destacando a importância da gestão ambiental e a segurança do tráfego aquaviário nas costas de Alagoas.