Os recursos repassados aos municípios para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Unidades de Acolhimento foram de aproximadamente R$ 139,8 milhões, enquanto o montante pactuado era de pelo menos R$ 186,4 milhões. A maior deficiência foi no repasse para os Cras, com uma demanda reprimida de mais de R$ 31 milhões. Já para os Creas, o valor não pago foi de R$ 9,9 milhões, e para as unidades de acolhimento, R$ 5,6 milhões.
A situação é reflexo de medidas de ajuste fiscal, como a Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos, e a Portaria MC 2.362/2019, que estabelece critérios para os repasses. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que essa diferença compromete a qualidade e a abrangência dos serviços, agravando as desigualdades regionais e dificultando o acesso da população à proteção social.
A entidade ressalta a importância de garantir condições regulares para a oferta de programas de assistência social. O cumprimento integral dos repasses federais é essencial para garantir os direitos da população e o funcionamento adequado da política de assistência social, que é parte da seguridade social ao lado da saúde e previdência. O objetivo fundamental é proporcionar um atendimento de qualidade à população urbana e rural e fornecer benefícios e serviços essenciais.
