Embora a norma não tenha um impacto imediato na arrecadação, ela sinaliza uma mudança significativa na administração tributária, principalmente com a futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza a necessidade de estarem atentas às novas regulamentações. Entre as mais relevantes, destaca-se a antecipação da opção pelo Simples Nacional para 2027, que deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026. Essa medida permitirá que as empresas tenham um planejamento tributário ajustado ao novo cenário.
Além disso, a Receita Federal garantiu flexibilidade para micro e pequenas empresas em relação à regularização e cancelamento da opção pelo Simples Nacional. A regulamentação também permite que empresas optem por apurar o IBS e a CBS fora da guia unificada no primeiro semestre de 2027, sem perder a condição de Simples Nacional.
A modernização dos sistemas digitais é uma necessidade premente para os Municípios, principalmente aqueles que dependem fortemente do ISS. A CNM sugere que as administrações locais realizem análises de impacto e implementem soluções tecnológicas que se adequem aos novos padrões. A entidade permanece disponível para auxiliar os Municípios durante todas as fases dessa transição tributária.
