MUNICIPIOS – “Reforma Tributária Impõe Novos Desafios aos Municípios: Prazos e Adequações Necessárias para Enfrentar Mudanças no Sistema Tributário Brasileiro”

No contexto das recentes transformaçōes no sistema tributário brasileiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga um artigo relevante sobre a Reforma Tributária, redigido por Edinaldo Rossi, secretário-adjunto de Receita da Serra, no Espírito Santo. A publicação, datada de 3 de setembro, aborda os desafios enfrentados pelos municípios em razão das novas regulamentações estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025.

Essas mudanças estruturais introduzem uma série de prazos e adaptações para os municípios, destacando a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A implementação dessas novas tributações demandará um esforço significativo por parte das prefeituras, que precisarão revisar suas leis orgânicas e códigos tributários, além de investir em tecnologia para se adequarem às novas exigências e ao Ambiente Nacional de Dados, assim como ao Cadastro de Imóveis Brasileiros.

O artigo também apresenta um cronograma detalhado que se estende de 2026, com a fase de testes, até 2033, quando ocorrerá a extinção definitiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Rossi enfatiza a importância de um planejamento adequado por parte das administrações municipais para evitar perdas significativas na arrecadação e garantir a continuidade de repasses financeiros essenciais. A análise é um chamado à ação para que os gestores municipais estejam preparados para um novo cenário tributário que se delineia no horizonte do Brasil.