MUNICIPIOS – Reforma Tributária: Grupo de Trabalho propõe alternativas para regulamentação do IBS e CBS em Municípios. Episódio da série Municípios em Foco.

Na última quinta-feira, 13 de junho, foi ao ar mais um episódio da série “Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária”, que teve como destaque as orientações sobre a Coordenação da Regulamentação e da Interpretação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS). O convidado especial deste episódio foi o auditor fiscal da prefeitura de Vitória de Santo Antão (PE), Marcelo Veras, que compartilhou informações valiosas sobre a atuação do Grupo de Trabalho (GT) responsável por propor alternativas na edição das leis complementares que irão reger a Reforma Tributária.

Durante o programa, Veras explicou as principais mudanças que estão sendo debatidas e que podem impactar diretamente os Municípios. Uma das propostas discutidas é a criação de uma câmara de harmonização de conflitos entre o CBS e o IBS, além da normatização das penalidades pecuniárias. Segundo o auditor fiscal, a ideia é estabelecer uma câmara composta por representantes da União e do Comitê Gestor do IBS, cuja competência seria resolver possíveis conflitos de interpretação das normas relacionadas aos dois impostos.

Veras também abordou questões relacionadas à cobrança de multas e outros acréscimos previstos em legislações, ressaltando a importância do apoio dos gestores municipais para garantir que a regulamentação da Reforma Tributária seja efetiva em cada município. O objetivo é promover a autonomia municipal e assegurar que as novas normas sejam aplicadas de forma adequada.

Para conferir todos os detalhes abordados no Episódio 16 da série “Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária”, basta acessar o vídeo disponibilizado sem fonte referenciada. As orientações e informações compartilhadas por Marcelo Veras certamente serão úteis para os gestores municipais que buscam compreender e se preparar para as mudanças previstas na Reforma Tributária.