No contexto atual, a arrecadação de receitas municipais, especialmente do ISS, se torna fundamental para a sustentabilidade financeira das administrações locais durante a transição para as novas regras tributárias, que se estenderão de 2019 a 2026. As receitas geradas por esse tributo nesse intervalo de tempo serão fundamentais para estabelecer benchmarks que orientarão a distribuição do seguro receita, essencial para a continuidade de serviços públicos.
O artigo, titulado “ISS e leis de incentivo à Cultura: quando há — e quando não há — fato gerador”, detalha como uma avaliação minuciosa pode assegurar a correta aplicação da legislação, evitando tanto autuações indevidas por parte do fisco quanto a evasão tributária disfarçada de incentivos culturais. A mensagem é clara: é preciso uma compreensão clara da natureza jurídica dos repasses públicos e dos projetos culturais para garantir um ambiente fiscal justo e equilibrado.
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