A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem monitorado os repasses do cofinanciamento federal para os entes municipais e observou uma queda significativa nos valores transferidos em julho. No caso do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), apenas 55% do montante previsto foi repassado, enquanto o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) recebeu apenas 75% do que deveria. Esses cortes comprometem a capacidade dos municípios em oferecer os serviços de assistência social de forma plena.
Os dados revelam que, até o momento, os municípios receberam apenas R$ 667,4 milhões, enquanto o valor ideal, considerando a previsão constitucional, seria de pelo menos R$ 921,4 milhões. Isso representa uma demanda reprimida de R$ 243,9 milhões. Essa disparidade nas transferências afeta não apenas a execução das políticas sociais, mas também agrava as desigualdades regionais, dificultando o acesso da população a serviços essenciais.
Essas dificuldades são exacerbadas por medidas de ajuste fiscal, como a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs um teto nos gastos públicos. Para garantir uma assistência eficaz, é imperativo que os repasses federais sejam realizados de forma integral, respeitando os valores planejados e assegurando um compromisso efetivo com o Pacto Federativo. Assim, a continuidade da Política de Assistência Social depende da superação desses desafios financeiros e da adesão às obrigações estabelecidas entre os diferentes níveis de governo.
