A medida atende a exigências legais de transparência e publicidade, consolidando o compromisso dos entes federativos com a execução das ações acordadas. Na sequência dessa publicação, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais incentivou gestores a monitorarem o status de formalização do convênio de seus municípios. A observância das publicações oficiais é crucial para assegurar que prazos regulatórios sejam cumpridos e que a gestão orçamentária dos recursos combinados seja realizada de forma adequada.
Além disso, durante o mesmo dia, a Confederação Nacional de Municípios promoveu uma discussão sobre o Sinter e o Cadastro Imobiliário Brasileiro, reiterando a importância desses temas no contexto da Reforma Tributária. Gestores e equipes técnicas têm acesso ao documento completo na página oficial do Diário Oficial da União. Para esclarecimentos sobre a implementação e aspectos técnicos do convênio, a CNM disponibilizou suas equipes pelo e-mail oficial, novamente enfatizando seu compromisso em auxiliar os municípios nesse processo complexo.
