MUNICIPIOS – Prorrogação de Tributos Alivia Microempresas Exportadoras e Ajusta Fluxo de Recursos nos Municípios Durante Crise Econômica dos EUA

O Governo anunciou a prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que optam pelo Simples Nacional. Essa decisão surge como um alívio significativo para pequenos negócios exportadores, que enfrentam um cenário desafiador devido a tarifas adicionais implementadas pelos Estados Unidos. A medida, expressa na Resolução 180/2025, destaca-se por seu foco nas empresas impactadas por essas tarifas, que englobam certos bens exportados para o mercado norte-americano.

Para se qualificar para o benefício, a empresa deve comprovar que, ao longo do período de julho de 2024 a junho de 2025, pelo menos 5% do seu faturamento bruto provém de exportações para os EUA. Essa oportunidade visa auxiliar os pequenos empreendimentos a ajustarem seu fluxo de caixa em um momento complicado, mantendo a competitividade frente ao mercado externo.

No entanto, a prorrogação também traz implicações para os Entes locais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o adiamento dos pagamentos pode exigir ajustes nos repasses do Simples Nacional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar disso, a CNM acredita que a medida não impactará a arrecadação total, uma vez que os valores, embora adiados, continuam sendo devidos e recolhidos dentro dos novos prazos estabelecidos.

Com isso, os tributos com vencimento em setembro de 2025 agora deverão ser pagos até 21 de novembro de 2025, enquanto os de outubro de 2025 deverão ser quitados até 22 de dezembro de 2025. As parcelas de parcelamentos também foram prorrogadas, com novos prazos específicos para setembro e outubro de 2025. Este movimento busca garantir a sustentabilidade dos pequenos negócios, fundamentais para a economia local e nacional.