MUNICIPIOS – “Promotora de Justiça apresenta estudo sobre Guardas Municipais em Alagoas em reunião com presidente da AMA”

Na manhã desta segunda-feira, 16 de outubro, o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, recebeu em sua sede a promotora de Justiça Karla Padilha, que atua no Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Alagoas (MPAL). O encontro teve como foco a discussão do estudo intitulado “Atuação e Controle Externo das Guardas Municipais em Alagoas”, elaborado pela promotoria. Durante a reunião, ficou definida a realização de um novo encontro entre os prefeitos para o dia 18 de agosto, quando serão aprofundadas as questões relacionadas ao tema.

A promotora Padilha apresentou um panorama abrangente sobre as Guardas Municipais no estado, evidenciando que vários municípios já formalizaram Acordos de Cooperação Técnica com a Polícia Federal, o que favorece a concessão do porte funcional de armas para esses agentes. O estudo enfatiza a extrema importância do cumprimento rigoroso da legislação em vigor, como a Constituição Federal, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento. O órgão apontou a necessidade de garantir a legalidade nas contratações e no uso de armamentos.

Outro aspecto abordado na reunião foi a urgência no fortalecimento de mecanismos de controle internos, através da criação e implementação de corregedorias e ouvidorias independentes, que são essenciais para garantir transparência e responsabilidade nas ações das Guardas Municipais. A integração dessas guardas com outros órgãos de segurança pública também foi discutida, sempre respeitando as competências de cada instituição e sob a supervisão do MPAL, visando uma atuação legal e eficiente, comprometida com a proteção dos direitos dos cidadãos.