A promotora Padilha apresentou um panorama abrangente sobre as Guardas Municipais no estado, evidenciando que vários municípios já formalizaram Acordos de Cooperação Técnica com a Polícia Federal, o que favorece a concessão do porte funcional de armas para esses agentes. O estudo enfatiza a extrema importância do cumprimento rigoroso da legislação em vigor, como a Constituição Federal, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento. O órgão apontou a necessidade de garantir a legalidade nas contratações e no uso de armamentos.
Outro aspecto abordado na reunião foi a urgência no fortalecimento de mecanismos de controle internos, através da criação e implementação de corregedorias e ouvidorias independentes, que são essenciais para garantir transparência e responsabilidade nas ações das Guardas Municipais. A integração dessas guardas com outros órgãos de segurança pública também foi discutida, sempre respeitando as competências de cada instituição e sob a supervisão do MPAL, visando uma atuação legal e eficiente, comprometida com a proteção dos direitos dos cidadãos.
