A lei altera dispositivos fundamentais, como a Lei nº 11.738/2008, que regula o piso salarial do magistério, e a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Um destaque importante é que os professores da educação infantil precisam de formação mínima em nível médio na modalidade magistério ou ter concluído curso superior. Isso assegura um padrão de qualificação que reflete na qualidade da educação oferecida nas creches e pré-escolas.
Entretanto, vale destacar que essa lei não é automaticamente aplicável. Para sua implementação, será necessário que estados e municípios façam a regulamentação por meio de legislações específicas. Somente após essa regulamentação é que os profissionais poderão ser adequadamente enquadrados nas novas diretrizes.
A inclusão dos professores da educação infantil dentro do magistério público é um passo significativo, não apenas para a valorização da profissão, mas também para o reconhecimento da importância do ensino na primeira infância, essencial para o desenvolvimento integral das crianças. Além dos docentes, a nova legislação também abrange funções de apoio pedagógico, reforçando a relevância de uma educação abrangente e bem estruturada desde os primeiros anos.
