MUNICIPIOS – “Presidentes de Municípios Alagoanos Discutem Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em Reunião com Receita Federal”

Na tarde desta terça-feira (5), o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, recebeu a superintendente da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Dra. Myrelle dos Santos Moreira Miranda. O encontro teve como foco a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nos municípios de Alagoas. Este movimento é parte de um esforço conjunto entre a Receita Federal, a AMA e os gestores municipais, visando adequar as cidades à obrigatoriedade da emissão da NFS-e, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 214/2025.

A mudança, que se tornará obrigatória em janeiro de 2026, é uma iniciativa que promete modernizar a gestão tributária em nível local. Durante a reunião, os participantes definiram a realização de um novo encontro técnico para o dia 18 de agosto, onde a Receita Federal apresentará detalhes operacionais sobre a NFS-e, além dos benefícios da padronização tributária para os municípios.

A NFS-e, um documento fiscal digital, substituirá as notas fiscais de serviços que são geradas atualmente em formatos distintos por cada município. Os gestores terão a possibilidade de optar por um sistema próprio integrado ou utilizar um emissor gratuito que será disponibilizado pela Receita Federal. É importante ressaltar que a não adesão à NFS-e até o prazo estipulado poderá levar à suspensão de transferências voluntárias da União, impactando diretamente na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Diante disso, os especialistas recomendam que os municípios que ainda não adotaram essa sistemática façam isso até outubro de 2025, garantindo assim uma transição tranquila e eficaz às novas exigências.