MUNICIPIOS – Presidente sanciona Lei Complementar 214/2025, marco da Reforma Tributária: IBS, CBS e IS instituídos e Comitê Gestor criado. Veja análise no Bate-papo Municípios em foco.

A Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, foi sancionada pela presidência da República, trazendo importantes mudanças no cenário tributário do país. Esta legislação estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor (CG) do IBS e promover alterações na legislação tributária vigente.

Um dos destaques da LC 214/2025 é a instituição temporária do CG do IBS, bem como o processo de eleição dos representantes dos Municípios. Essas medidas valerão até que seja aprovado o PLP 108/2024, atualmente em tramitação no Senado, sendo esse um dos principais pleitos defendidos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em prol da regulamentação da Reforma Tributária.

Para esclarecer as perspectivas para este ano decorrentes da publicação da LC 214/2025 e analisar os pontos vetados, será realizado o evento “Bate-papo Municípios em foco: CNM e a Reforma Tributária” nesta sexta-feira, 24 de janeiro. Auditores fiscais de diferentes localidades foram convidados para debater e esclarecer as dúvidas dos participantes sobre esses importantes aspectos da legislação.

A transmissão do evento poderá ser acompanhada a partir das 9h através do link: [https://youtube.com/live/DgE–c9J9JA?feature=share].