Elaborada pela Confederação Nacional de Município (CNM), foi protocolada nesta quarta-feira, 16 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2023, que modifica as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos para garantir equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade fiscal dos Municípios. O texto foi protocolado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES). O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, mobilizou prefeitos de Alagoas e pediu o engajamento de todos. A CNM iniciou a coleta de assinaturas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março deste ano, e atingiu as 171 necessárias durante a Mobilização Municipalista, que reuniu mais de mil gestores em Brasília nesta semana.
Durante o evento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou aos participantes que “grande parte dos problemas enfrentados hoje pelos prefeitos é causado pela previdência social”. Ele falou sobre os desafios relativos à previdência e apontou que a proposta pode amenizar significativamente a crise enfrentada pelos Municípios. Apenas 32% dos Municípios conseguiram fazer suas reformas. “Se a gente consegue aprovar essa proposta e aplicar as mesmas regras da reforma feita pela União aos Entes municipais, os Municípios reduziriam em média 50% do déficit com a previdência”, afirmou.
A reivindicação foi tratada com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) durante a mobilização. “A reforma da previdência, implantada na União, deve ser estendida aos Municípios também porque não pode existir Federação sem a possibilitar dos Municípios adotarem a reforma”, alertou Ziulkoski.
A PEC inclui o artigo 40-A e aplica as mesmas regras de benefícios válidos para a União aos RPPS. O texto também determina que “fica autorizada a instituição de novos regimes próprios de previdência social municipais, desde que o respectivo Município comprove ao Ministério da Previdência que o regime terá equilíbrio financeiro e atuarial”. Segundo o texto da PEC, a exceção será apenas para os Municípios que instituírem regras de maior impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, por lei orgânica, lei complementar ou lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios foi protocolada nesta quarta-feira (16) pela Confederação Nacional de Município (CNM). O objetivo da PEC 38/2023 é garantir equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a sustentabilidade fiscal das cidades.
De autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), o texto da proposta foi apresentado pelo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, que mobilizou os prefeitos de Alagoas a se engajarem na causa. A coleta de assinaturas para protocolar a PEC iniciou durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios deste ano e atingiu o número mínimo necessário durante a Mobilização Municipalista, evento que reuniu mais de mil gestores em Brasília nesta semana.
A previdência social foi apontada como uma das principais causadoras dos problemas enfrentados pelos prefeitos atualmente pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Durante o evento de mobilização, Ziulkoski destacou que apenas 32% dos municípios conseguiram realizar suas reformas previdenciárias. Ele ressaltou que se a proposta for aprovada e as mesmas regras da reforma aplicadas pela União forem adotadas pelos municípios, o déficit com a previdência poderá ser reduzido em média em 50%.
A reivindicação foi levada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante a mobilização. Ziulkoski alertou que a reforma da previdência, implantada na União, também deve ser estendida aos municípios, uma vez que não pode haver uma federação sem a possibilidade dos municípios adotarem a reforma.
A PEC 38/2023 inclui o artigo 40-A e estabelece a aplicação das mesmas regras de benefícios válidas para a União aos RPPS. Além disso, a proposta autoriza a instituição de novos regimes próprios de previdência social municipais, desde que o município comprove ao Ministério da Previdência que o regime terá equilíbrio financeiro e atuarial. A exceção será apenas para os municípios que instituírem regras de maior impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, por meio de lei orgânica, lei complementar ou lei de iniciativa do Poder Executivo.
