MUNICIPIOS – Prefeitos alagoanos se reúnem para discutir novas normas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares em reunião do Tribunal de Contas do Estado.

Nesta quarta-feira, 11 de outubro, uma reunião técnica virtual foi realizada com a participação de prefeitos alagoanos, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). O objetivo do encontro foi esclarecer as novas demandas relacionadas à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, seguindo determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão contou com a presença de representantes do Governo do Estado, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e de controladores internos das prefeituras.

O evento teve um caráter educacional, refletindo a recente decisão do STF na ADPF 854, que estabelece a obrigatoriedade da Certidão de Conformidade, ou Certidão de Emendas Parlamentares. Esse documento é essencial para a liberação de recursos de emendas, tanto estaduais quanto federais, e garante a transparência no manejo dos fundos públicos. Sem a certidão, os municípios ficam impossibilitados de executar orçamentos.

Entre os participantes, destacou-se o prefeito de Olho d’Água das Flores, Zé Luiz, que representou a AMA e absorveu as novas diretrizes apresentadas. A Diretoria de Coordenação de Técnicos (DCT) do TCE/AL forneceu um modelo padronizado de Plano de Ação, destinado a auxiliar os municípios que precisam atualizar seus sistemas de transparência. Este plano permite aos gestores firmar um compromisso formal de correção de falhas, com um cronograma específico.

Ercole Brandimarte, diretor da DCT, elucidou que o plano de ação é uma solução intermediária que possibilita a liberação dos recursos, desde que os gestores se comprometam a sanar as pendências. Além disso, os técnicos alertaram sobre a necessidade de contas bancárias específicas para cada emenda, a proibição de contas de passagem e a exigência de que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) publiquem a execução dos recursos recebidos.

Ao final, o TCE/AL reforçou que o modelo do Plano de Ação já está acessível no sistema de informações e que foi criado um canal de atendimento via WhatsApp para apoiar os controladores internos. Os municípios foram orientados a regularizar suas pendências de forma immediata para assegurar a plena execução do orçamento de 2026.