Segundo a Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, houve uma ampliação do período de resposta às diligências técnicas iniciais, que passou a ser de 60 dias a partir da publicação da resolução. Essa mudança foi feita visando contemplar os entes que manifestaram interesse, receberam as diligências iniciais, mas não responderam dentro do prazo estabelecido. A justificativa para essa alteração foi a extinção dos efeitos da MP 1.174, que causou prejuízos à interpretação por parte dos entes envolvidos.
As diligências técnicas são conduzidas através do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), onde a equipe técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) solicita o envio das documentações necessárias. Das 3.783 obras que manifestaram interesse no Pacto, 2.906 referem-se à Medida Provisória e estão incluídas nesse prazo para resposta às diligências técnicas iniciais.
O Pacto Nacional pela Retomada de Obras é um projeto inovador do governo federal que visa proporcionar aos entes federados melhores condições para a conclusão das obras e serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), e que estejam paralisadas ou inacabadas. Essa iniciativa abrange obras de escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações de infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas.
Portanto, é de extrema importância que os estados, municípios e Distrito Federal estejam cientes dos prazos e procedimentos estabelecidos para garantir a execução adequada do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. O atendimento aos prazos e a regularização das pendências técnicas são fundamentais para garantir que as obras de educação básica sejam retomadas e concluídas com sucesso.
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