Essa etapa é crucial para que os entes federados possam garantir o acesso aos recursos financeiros da complementação-VAAR, sendo que as informações requeridas abordam o cumprimento de várias condicionalidades. Dentre elas, destacam-se as condicionalidades relacionadas ao provimento técnico de gestores escolares, à educação básica associada ao ICMS e aos referenciais curriculares que seguem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). É importante ressaltar que, enquanto as condicionalidades sobre gestão escolar e currículo são de competência de Estados, Municípios e do Distrito Federal, a relacionada ao ICMS é exclusiva dos Estados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta a importância de que os registros sejam feitos de forma antecipada, evitando a sobrecarga nos últimos dias e possíveis falhas no sistema, que poderiam comprometer o cumprimento do prazo. Além disso, a CNM argumenta que a complexidade das exigências e o intervalo curto para a execução das tarefas justificam uma possível prorrogação do prazo, observando que essa prática já ocorreu em anos anteriores para facilitar a participação efetiva dos entes federados.
Esse adiamento serviria para prevenir prejuízos, garantindo que municípios e estados continuem recebendo os recursos federais necessários para a valorização da educação e o aprimoramento da gestão educacional em todo o Brasil. Entre as considerações da CNM, está a observação de que o tempo é escasso, o que pode dificultar o preenchimento correto do formulário de condicionalidades no Simec, considerando a quantidade de documentos e informações exigidas. Sem esse registro adequado, os entes federados correm o risco de perder a habilitação para receber a complementação-VAAR, o que poderá impactar negativamente iniciativas educacionais futuras.
