Desde 2015, com a promulgação da Lei 13.240, os municípios têm o direito a esses repasses, e mais de 500 cidades se encontram nessa condição. Os interessados em verificar a elegibilidade de seu município devem entrar em contato com a superintendência estadual da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Anualmente, a submissão dos dados deve ser realizada via requerimento on-line na plataforma da SPU, parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os números de 2025 mostram que, das 548 cidades aptas, apenas 189 encaminharam as informações necessárias, recebendo um total próximo de R$ 126,6 milhões. Vale destacar que todos os 27 estados brasileiros possuem imóveis da União, com os estados de Mato Grosso, Bahia, Pará e Santa Catarina figurando como os que têm maior quantidade de propriedades elegíveis.
Os recursos obtidos são de livre utilização, permitindo que os gestores os destinem a diversas áreas de necessidade pública, sendo uma significativa fonte de financiamento. O repasse é realizado até 1º de fevereiro do ano seguinte, diretamente na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A CNM também salienta que, mesmo que um município não disponha de uma Planta de Valores Genéricos, isso não impede o envio da documentação e, consequentemente, o recebimento dos valores. A prefeitura deve anexar uma declaração simples ao pedido, informando a inexistência da planta, garantindo assim que o repasse ocorra.
Para aqueles que desejam mais informações sobre os imóveis registrados na SPU, a CNM disponibiliza um Estudo Técnico sobre o tema, além da possibilidade de contato através de e-mails específicos para esclarecimentos.
Neste contexto, a CNM enfatiza a importância da organização prévia das equipes municipais para garantir que os dados sejam enviados a tempo, permitindo que esses recursos sejam utilizados em políticas locais essenciais para a população.
Além disso, a CNM promoverá entre os dias 18 e 21 de maio a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, um evento que contará com a presença de autoridades de todo o país, discutindo pautas estratégicas, incluindo habitação e desenvolvimento urbano. Os municípios interessados são incentivados a confirmar sua participação.
