O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia na Saúde, instituído pela Lei 14.719/2023 e regulamentado pela portaria, tem como objetivo reavaliar, repactuar ou reativar obras paradas e/ou inacabadas. Segundo o MS, o programa visa concluir mais de 6,3 mil obras de equipamentos de saúde em todo o país, sendo 4 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS). O investimento previsto pelo governo é de até R$ 3,7 bilhões, a partir da manifestação de interesse dos Municípios.
Um levantamento realizado pela CNM identificou a existência de obras paradas em mais de 2,4 mil Municípios do país, totalizando um montante de R$ 42,4 bilhões até julho de 2023. A entidade ressalta que a portaria é fruto do trabalho do movimento municipalista e que as obras retomadas serão atualizadas de acordo com o Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC). No entanto, a CNM destaca a necessidade de avanços, incluindo recursos para equipamentos e funcionamento dos novos serviços, para evitar que os Municípios tenham que custear a demanda sem apoio federal a longo prazo.
Após manifestar interesse no programa, se selecionados, os Municípios terão 24 meses para concluir as obras, prorrogáveis por mais 24 meses. Para saber mais sobre o tema, os gestores podem participar dos Seminários Técnicos que ocorrerão na terça-feira, dia 12 de março, com o tema “Fortalecendo os Municípios: Novas Regras de Emendas Especiais, Transferências da União e Retomada de Obras da Saúde”. As inscrições podem ser feitas no site do evento.
Em suma, os Municípios têm até o dia 15 de março para se manifestarem interesse na retomada de obras na área da saúde e garantir a participação no programa nacional de investimentos. A CNM destaca a importância dessa iniciativa e orienta os gestores a se informarem sobre as novas regras e oportunidades disponíveis.
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