De acordo com a CNM, cerca de 151 municípios ainda não efetuaram a habilitação para o VAAT, sendo necessário transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2023 via SICONFI/STN, e transmitir os dados do ano de 2023 ao SIOPE/FNDE. Já em relação ao VAAR, mais de 2.800 municípios estão inabilitados, o que demonstra a urgência em regularizar as pendências junto ao Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec).
Diante desse cenário, a CNM enviou um ofício ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a prorrogação do prazo para o atendimento das condicionalidades previstas na Lei do Fundeb, com o objetivo de proporcionar mais tempo para que as redes municipais possam cumprir adequadamente as exigências do VAAR.
A CNM ressalta que a prorrogação do prazo não irá comprometer a apuração das condicionalidades informadas pelas redes de ensino que buscam a habilitação ao VAAR 2025, considerando que prorrogações semelhantes já ocorreram nos exercícios de 2022 e 2023, permitindo que mais redes pudessem se habilitar a receber a complementação da União ao Fundeb.
Por fim, a CNM disponibiliza canais digitais para sanar dúvidas sobre o preenchimento do Simec e sobre as pendências do VAAT e VAAR, reforçando sempre a importância da regularização dentro do prazo estabelecido. É fundamental que os gestores municipais estejam atentos e busquem auxílio nos canais indicados para garantir o acesso aos recursos do Fundeb em 2025.
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