Para facilitar o processo de elaboração da DCA, a STN divulga anualmente no site do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) um mapeamento da declaração, com uma planilha em excel contendo as informações que devem ser declaradas. Esse roteiro é fundamental para que os profissionais contábeis municipais possam atender às exigências da STN de forma correta.
A Declaração de Contas Anuais foi criada para cumprir o artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes e órgãos de um Ente federativo. O formato e a estrutura da DCA seguem as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente para o exercício a que se referem os dados.
Os gestores municipais podem acessar as planilhas de mapeamento para a elaboração da DCA referente ao ano de 2024 no site oficial do Siconfi. É fundamental que os Municípios cumpram essa obrigação dentro do prazo estipulado para garantir o cumprimento das normas contábeis e fiscais.
