MUNICIPIOS – Prazo para autoavaliação dos Portais de Transparência em Alagoas se encerra em 30 de maio e é obrigatório para órgãos estaduais e municipais.

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) comunica aos responsáveis pela controladoria interna dos órgãos públicos da Administração Direta que o prazo para a autoavaliação dos Portais de Transparência permanece aberto até o dia 30 de maio. Esta ação integra o Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP), cujo objetivo é promover a melhoria contínua na divulgação de informações públicas e fortalecer a participação cidadã no controle social.

A participação nesta autoavaliação é considerada obrigatória e recai exclusivamente sobre os controladores internos dos poderes Executivo e Legislativo estadual, assim como dos 102 municípios alagoanos, além de órgãos como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o próprio TCE/AL. É importante frisar que os Portais de Transparência que não completarem o processo de autoavaliação receberão pontuação zero, o que pode resultar em implicações futuras.

Os responsáveis devem preencher um questionário específico através do sistema Avalia, disponível na internet. O TCE/AL também criou o Fórum do PNTP, um canal dedicado à comunicação e esclarecimento de dúvidas para os jurisdicionados, acessível tanto pelo site do fórum quanto pela página do próprio TCE/AL.

Essa autoavaliação é uma ferramenta crucial para o avanço da transparência e a promoção de uma gestão pública mais responsável. O TCE/AL reforça a importância da colaboração de todos para o êxito desta iniciativa fundamental.