A comprovação do cumprimento das condicionalidades é obrigatória para que os entes federados recebam os recursos da complementação-VAAR. A Resolução 1/2023 do Ministério da Educação (MEC) estabeleceu as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para distribuição da complementação às redes públicas de ensino.
No entanto, problemas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) dificultaram o processo de envio das informações dentro do prazo estabelecido. Diante das reclamações dos gestores municipais, a CNM solicitou a prorrogação do prazo por mais um mês. O governo atendeu parcialmente o pedido, concedendo mais 15 dias para atender a demanda.
O VAAR foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020, que regulamentou o novo Fundeb. A lei estabeleceu cinco condicionalidades para a complementação-VAAR, das quais os municípios devem habilitar-se em relação a duas para o VAAR 2024: critérios técnicos de mérito e desempenho para o cargo de gestor escolar e referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Dados da CNM mostram que no ano passado, 5.188 municípios cadastraram as informações no sistema, demonstrando o comprometimento dos gestores locais com o cumprimento da lei. Entretanto, apenas estar habilitado para receber a complementação-VAAR não é suficiente. É preciso apresentar melhorias nos indicadores educacionais, como taxas de atendimento educacional, taxas de aprovação e resultados de aprendizagem dos estudantes.
Durante um programa da CNM sobre o assunto, a consultora de Educação da entidade, Mariza Abreu, alertou para a importância de atingir esses indicadores. Além disso, os desafios enfrentados pelos municípios no cumprimento das condicionalidades foram discutidos e as dúvidas dos participantes foram esclarecidas.
É fundamental ressaltar que a CNM está comprometida em auxiliar os gestores municipais nesse processo, esclarecendo as regras da complementação-VAAR da União ao Fundeb. Para mais informações, acesse o Bate-Papo com a CNM disponível no site da agência CNM de Notícias.
