MUNICIPIOS – Prazo de envio de módulos de Previdência, Saúde e Educação é prorrogado para 30 de agosto de 2025, conforme decisão do TCE/AL e AMA.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) obteve uma significativa conquista para a gestão pública municipal com a recente deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). O tribunal anunciou a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade do envio dos módulos de Previdência, Saúde e Educação no Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP). Conforme o novo Ato Normativo nº 25/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AL, esses módulos só serão exigidos a partir da 7ª remessa, com o prazo final de envio estabelecido para 30 de agosto de 2025.

Essa decisão surge em resposta a dificuldades técnicas enfrentadas por vários municípios, que relataram desafios significativos na adaptação às exigências do Manual de Referência do SIAP. A AMA, atenta a esses obstáculos, formalizou os apelos através do Ofício nº 05/2025, sublinhando a necessidade de ajustes para que os gestores possam atender às novas demandas com eficiência.

O SIAP, que visa padronizar, digitalizar e modernizar a prestação de contas de órgãos públicos estaduais e municipais, é uma ferramenta crucial para promover a transparência e o controle da gestão pública. Com essa nova medida, espera-se que os municípios possam se preparar melhor para a implementação das exigências futuras, facilitando uma gestão mais eficaz e transparente.