MUNICIPIOS – PEC 14/2021: Aumento de benefícios para Agentes de Saúde gera riscos à autonomia municipal e sustentabilidade do SUS, alertam gestores e especialistas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, aprovada recentemente pelo Senado, tem gerado intensos debates sobre seus potenciais impactos na saúde pública. Esta emenda é considerada uma “pauta-bomba” por introduzir alterações significativas nas funções dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). Embora a PEC amplie os benefícios para esses profissionais e represente um marco na valorização da profissão, ela também levanta preocupações sobre a descentralização das ações e serviços de saúde nos municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem discutido os riscos associados a essa nova normativa, ressaltando que a implementação de padrões nacionais nem sempre é adequada para a realidade local, levando a um descompasso entre as responsabilidades atribuídas aos municípios e os recursos disponíveis. Essa disparidade pode resultar em passivos trabalhistas e complicações financeiras ao dificultar o planejamento orçamentário das prefeituras.

Além disso, a PEC tem o potencial de restringir a autonomia municipal na gestão de recursos humanos, um aspecto contraditório ao princípio de descentralização que é fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS). Para que haja uma efetiva valorização do trabalho dos ACS, é crucial que as legislações respeitem as competências locais e garantam um financiamento adequado. O futuro das políticas públicas de saúde depende, portanto, de um equilíbrio saudável entre reconhecimento profissional e suporte financeiro, visando a sustentabilidade do SUS e a promoção da saúde a nível municipal.