A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem discutido os riscos associados a essa nova normativa, ressaltando que a implementação de padrões nacionais nem sempre é adequada para a realidade local, levando a um descompasso entre as responsabilidades atribuídas aos municípios e os recursos disponíveis. Essa disparidade pode resultar em passivos trabalhistas e complicações financeiras ao dificultar o planejamento orçamentário das prefeituras.
Além disso, a PEC tem o potencial de restringir a autonomia municipal na gestão de recursos humanos, um aspecto contraditório ao princípio de descentralização que é fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS). Para que haja uma efetiva valorização do trabalho dos ACS, é crucial que as legislações respeitem as competências locais e garantam um financiamento adequado. O futuro das políticas públicas de saúde depende, portanto, de um equilíbrio saudável entre reconhecimento profissional e suporte financeiro, visando a sustentabilidade do SUS e a promoção da saúde a nível municipal.
