MUNICIPIOS – Novos prefeitos devem se cadastrar no Siconfi para garantir acesso a informações contábeis e fiscais, alerta a CNM. Passo a passo disponível!

Os novos prefeitos eleitos devem ficar atentos ao autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa ação se faz necessária devido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impede a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ter acesso aos dados pessoais dos novos gestores municipais. Vale ressaltar que prefeitos reeleitos estão dispensados desse cadastramento.

O Siconfi, em funcionamento desde 2014 e mantido pela STN, é responsável por receber dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Entes da federação. A falta de habilitação dos novos prefeitos nesta plataforma pode comprometer o envio de informações do município e prejudicar o recebimento de transferências de recursos do governo federal.

É importante salientar que a responsabilidade pela publicação dos relatórios e pelo envio dos dados recai sobre o prefeito em exercício, independentemente de os registros serem referentes à gestão anterior.

Para realizar o autocadastro, os novos prefeitos devem acessar o Portal Siconfi (https://siconfi.tesouro.gov.br/) e seguir as orientações disponíveis na plataforma. Não deixe de cumprir essa etapa fundamental para garantir o correto repasse de informações e recursos para o município.