MUNICIPIOS – “Novo Sistema Nacional de Nota Fiscal Eletrônica Facilita Arrecadação de ISS e Integra Concessionárias de Serviços Públicos nas Estradas Brasileiras”

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) está implementando um novo portal nacional e um sistema dedicado à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via). Este sistema é especialmente projetado para concessionárias que operam grandes volumes de serviços rodoviários, como praças de pedágio. Com o portal, será possível registrar trechos de rodovias e definir as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) dos municípios envolvidos. Além disso, haverá a possibilidade de inclusão dos novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em suas variantes estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), permitindo que as concessionárias calculam a alíquota efetiva de forma precisa.

Um dos aspectos mais complexos desse sistema é o repositório de documentos, que facilitará a distribuição dos impostos e ajudará na apuração do ISS, bem como na avaliação do IBS e da CBS. Para os municípios e prestadores de serviço, o Sistema Nacional da NFS-e oferece ferramentas que visam simplificar suas rotinas. As notas fiscais podem ser emitidas através de diferentes plataformas, como o Emissor Nacional, um aplicativo móvel ou APIs, tornando o processo mais acessível e eficiente.

Essa padronização é fundamental para que os contribuintes possam cumprir suas obrigações fiscais com mais facilidade, além de otimizar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos municípios. A atualização do sistema é também uma resposta à necessidade de adaptação às novas regulamentações tributárias que estão sendo implantadas, conforme a Lei Complementar 214/2025.

Para garantir que as concessionárias estejam preparadas para essa transição, o CGNFS-e divulgou orientações específicas, facilitando o processo de testes de emissão de notas históricas dentro do novo padrão nacional e assegurando uma técnica de integração eficiente. Com essa iniciativa, espera-se uma maior transparência e eficácia na gestão tributária relacionada aos serviços públicos de exploração de via.