MUNICIPIOS – Novo Prontuário Eletrônico do SUAS: Diretrizes Visam Modernizar e Proteger Dados da Assistência Social no Brasil

Em outubro de 2025, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) publicou a Resolução 29/2025, que estabelece diretrizes fundamentais para o Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário Suas). Este sistema é essencial para a gestão de serviços, programas e benefícios voltados à assistência social, buscando garantir os direitos socioassistenciais às famílias usuárias deste importante serviço.

As diretrizes da nova resolução enfatizam a importância da ética e do sigilo profissional na operação do Prontuário Suas. Uma das preocupações centrais é a proteção dos dados pessoais sensíveis contidos no prontuário, que são cruciais para a formulação e implementação eficaz das políticas de assistência social. Para garantir a segurança, o registro das informações sobre o atendimento a famílias e indivíduos deve ser realizado, preferencialmente, em meios eletrônicos, sob a responsabilidade da unidade pública e da equipe de referência do Suas.

Um aspecto importante da Resolução é que o tratamento dos dados deve se restringir aos objetivos definidos, evitando qualquer uso indevido das informações. O Prontuário Suas visa, portanto, assegurar os direitos socioassistenciais através da vigilância e gestão integradas, contribuindo significativamente para a execução de serviços que atendam de forma contínua à população.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para que os gestores municipais de assistência social estejam atentos às novas diretrizes, uma vez que esse prontuário constitui uma ferramenta de gestão essencial. Ele não só melhora o planejamento e a execução das ações, mas também proporciona maior transparência e eficácia no uso dos dados, fortalecendo assim os serviços prestados na área de assistência social.