A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que essa prorrogação dos prazos é específica para o IGD-PBF. Assim, as prestações de contas ligadas a outros programas e serviços socioassistenciais devem ser concluídas até 30 de abril de 2026. O novo sistema usado para essa prestação de contas é o AgilizaSuas, que tem suas regras claras sobre a comprovação dos gastos relacionados ao IGD-PBF. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome levará em consideração o desempenho dos municípios no IGD-PBF ao avaliar a prestação de contas anual dos fundos de Assistência Social.
É importante ressaltar que a prestação de contas é uma exigência constitucional. A não apresentação adequada dessas informações pode levar à suspensão dos repasses do IGD-PBF e resultar em processos de tomada de contas, com a obrigatoriedade de restituição de valores reprovados. Além disso, a falta de prestação de contas pode impactar negativamente o cálculo do FATOR III, que influencia os valores que a União transferirá aos municípios.
Por fim, o sistema AgilizaSuas tem enfrentado dificuldades de implementação, com relatos de instabilidades que dificultam o cumprimento das obrigações. A CNM já enviou ofício à Secretaria Nacional de Assistência Social para solicitar atenção a essas questões e facilitar a vida dos gestores locais.
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