Essa mudança na legislação foi feita através de ajustes nos incisos VII do artigo 10 e VI do artigo 11 da LDB. Anteriormente, a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos era atribuída aos Estados e Municípios, sem a possibilidade de transferência dessa obrigação. Agora, com a nova lei, os professores poderão utilizar assentos vagos nos veículos em trechos autorizados.
No entanto, é importante ressaltar que a prioridade deve ser sempre o transporte dos estudantes, e o acesso dos docentes aos veículos escolares não pode acarretar em aumento de despesas para os entes federados. Além disso, é necessário observar que os professores que recebem vale-transporte podem ter restrições quanto ao uso do transporte escolar, pois a legislação trabalhista não permite o acúmulo de benefícios financeiros.
A Confederação Nacional de Municípios espera que a alteração na LDB seja cumprida de forma a garantir o atendimento das necessidades dos alunos, ao mesmo tempo que facilita o transporte dos professores. Contudo, é fundamental que essa permissão não gere impacto nos orçamentos municipais, e as rotas dos docentes devem ser coincidentes com os trajetos realizados pelos alunos, conforme previsto na Lei.
Diante desse cenário, é essencial que os gestores municipais estejam atentos às mudanças na legislação e tomem as medidas necessárias para garantir a adequada aplicação da Lei 14.862/2024. A CNM destaca a importância de se respeitar as regras estabelecidas, visando sempre o interesse e bem-estar dos alunos e professores envolvidos no sistema educacional.
