MUNICIPIOS –

No dia 1º de abril, foi sancionada a Lei 15.370/2026, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, uma iniciativa inovadora que cria uma certificação nacional voltada para reconhecer empresas e profissionais da construção civil engajados em projetos que atendem comunidades de baixa renda. Essa legislação surge em um contexto no qual o desenvolvimento urbano sustentável é cada vez mais necessário, especialmente para beneficiar aqueles que mais necessitam.

Os critérios para a concessão do selo são claros e focam no impacto social positivo. Para obtê-lo, os projetos habitacionais ou de saneamento devem beneficiar predominantemente famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, a adoção de técnicas construtivas sustentáveis e políticas que promovam a equidade na contratação de mão de obra são requisitos essenciais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vê na nova lei uma oportunidade para que os municípios possam estabelecer critérios que incentivem soluções habitacionais mais eficazes, levando em conta a necessidade de práticas construtivas sustentáveis. A entidade acredita que a implementação de incentivos, como a simplificação de processos de licenciamento e a concessão de terrenos públicos, pode facilitar a execução desses projetos.

Essas diretrizes não apenas visam melhorar a infraestrutura urbana, mas também fortalecem a responsabilidade social das empresas da construção civil. A iniciativa é um passo significativo rumo a um modelo de urbanismo mais inclusivo e inovador, refletindo a necessidade crescente de atender à demanda habitacional nas áreas mais vulneráveis do país.