O SNE inova ao introduzir instrumentos formais de pactuação, esclarecendo as responsabilidades de cada ente federativo. Entre as novas estruturas implementadas estão a Comissão Intergestora Tripartite (CITE) e as Comissões Intergestoras Bipartites (CIBEs), que servirão como fóruns estratégicos para formular, monitorar e ajustar políticas educacionais em todo o país. A importância desse processo foi evidenciada durante uma reunião técnica promovida pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que reuniu especialistas para auxiliar as prefeituras na adaptação às novas diretrizes, prevenindo, assim, possíveis penalidades legais.
Com a implementação do SNE, os municípios ganharão um papel mais ativo e integrado no planejamento das políticas educacionais, demandando que os Planos Municipais de Educação se alinhem aos planos estadual e nacional. Além disso, a aprovação da nova lei traz um foco especial no financiamento, que passa a ser orientado pelo custo aluno-qualidade, visando uma distribuição mais justa dos recursos.
Os gestores municipais precisam estar atentos: a legislação exige uma nova postura de governança, com uma participação ativa nas comissões intergestoras. É fundamental que revisem suas metas, fortaleçam suas equipes técnicas e busquem um diálogo construtivo com a comunidade escolar e outras esferas de governo. A capacidade de articulação e comprometimento dos gestores poderá, assim, transformar as diretrizes legais em melhorias concretas na educação, garantindo uma experiência de aprendizado mais equitativa e de qualidade para todos os estudantes brasileiros.
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