MUNICIPIOS – Municípios têm até 15 de abril para concluir fase preparatória do PAC Seleções 2023 com riscos alertados pela CNM

Os Municípios que foram selecionados na primeira etapa do PAC seleções 2023 têm um prazo até 15 de abril para finalizar a etapa preparatória das obras. Nesse período de 270 dias a partir da publicação das portarias, as 1.744 obras distribuídas em 1.308 Municípios devem ser concluídas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para os riscos do programa, que prevê a construção de novas unidades de saúde sem assegurar os recursos necessários para equipá-las e operá-las. Isso poderia sobrecarregar os Municípios, que correriam o risco de serem os únicos responsáveis pelos custos a longo prazo. Portanto, é crucial que o programa inclua não apenas os investimentos em infraestrutura, mas também um planejamento completo para a aquisição de equipamentos e a manutenção dos serviços, garantindo seu pleno funcionamento.

Os Entes locais e os Estados devem realizar os processos de licitação e contratação das obras até a data estipulada anteriormente. O não cumprimento desse prazo pode acarretar no cancelamento da proposta, possibilitando a redistribuição dos recursos para outros Entes federativos.

É fundamental que haja um planejamento adequado e transparente neste processo, visando o melhor aproveitamento dos recursos e a efetiva entrega das melhorias prometidas pela iniciativa.

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